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Termos e condições

Condições gerais de prestação dos serviços e de uso do site “Carolina Lott Fernandes”, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e do Decreto nº 7.962/2013, que trata do comércio eletrônico. Atualizadas em 05/10/2026. Minuta a ser revisada por um advogado antes da publicação.

1. Definições

Fornecedor: a pessoa indicada no item 2, que mantém o site e presta os serviços. Site: estas páginas. Serviços: as atividades descritas no item 3. Usuário: quem visita o site. Cliente: quem solicita um serviço; é consumidor quem contrata como destinatário final (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor) e cliente empresarial a empresa, escola ou instituição que contrata para a sua própria atividade, nos limites em que a lei não a trate como consumidora. Confirmação: a mensagem escrita com que o fornecedor aceita uma solicitação e fixa as suas condições.

2. Quem presta os serviços

Carolina Lott Fernandes, Educadora financeira e terapeuta financeira, franqueada DSOP · membro da ABEFIN – Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira · bacharel em Ciências Contábeis · microempreendedora individual (MEI). Endereço: Jardim Brasil, Adamantina – SP, CEP 17800-000 (logradouro: a inserir). CNPJ 45.554.612/0001-64. Contatos: Telefone: +55 11 97595 3916 (telefone e WhatsApp) · E-mail: [email protected] · Redes e páginas: Instagram · LinkedIn · WhatsApp. Todos os dados de identificação exigidos pelo art. 2º do Decreto nº 7.962/2013 estão no aviso legal.

3. Objeto

O site apresenta e permite solicitar: sessões de terapia financeira, mentoria financeira individual, oficina de orçamento em envelopes, palestras e consultoria em educação financeira para empreendedores e empresários, com preço, duração e formato informados por escrito antes da confirmação. Estes termos regulam o uso do site e os contratos que nascem de uma solicitação confirmada. Se a confirmação trouxer condições diferentes, prevalecem as da confirmação, ressalvados os direitos que a lei garante ao consumidor.

4. Informações antes da contratação

Para cada serviço, o site indica conteúdo, duração, público, local ou formato e preço. Essas informações são indicativas até a confirmação por escrito: datas, locais e preços definitivos são os da confirmação, que o cliente recebe antes de se vincular, com as características essenciais do serviço, o preço total com eventuais despesas adicionais e as condições de pagamento e de cancelamento (art. 6º, III, e art. 31 do Código de Defesa do Consumidor; art. 2º do Decreto nº 7.962/2013). Isso não afasta o que a lei garante: uma oferta suficientemente precisa obriga o fornecedor que a fizer (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor).

5. Como se solicita um serviço e quando nasce o contrato

O site não tem carrinho nem pagamento e não celebra contratos sozinho. O contrato é em língua portuguesa; o fornecedor guarda a confirmação e a deixa à disposição do cliente logo após a contratação, em meio que permita conservá-la e reproduzi-la (art. 4º, IV, do Decreto nº 7.962/2013). O fornecedor pode não aceitar uma solicitação, por exemplo se as vagas estiverem esgotadas.

6. Preços

Os preços são em reais (R$), com os tributos incluídos quando devidos, e valem para a data ou a turma indicada. Eventuais custos adicionais (deslocamento para uma palestra em outra cidade, materiais impressos ou feitos sob medida) são informados na confirmação antes da aceitação: nenhum custo é devido se não tiver sido informado antes. Para empresas, escolas e instituições, o valor é o da proposta aceita. As atividades indicadas como gratuitas não têm nenhum custo.

7. Pagamento e documento fiscal

O pagamento é feito pelos meios e no prazo indicados na confirmação e, salvo acordo diferente, antes do início do serviço. O fornecedor emite nota fiscal ou recibo conforme a legislação aplicável. Se o pagamento não for feito no prazo, o fornecedor pode, depois de um lembrete, suspender o serviço ou liberar a vaga.

8. Execução dos serviços

Os serviços acontecem nas datas e nos locais, ou pelo link on-line, indicados na confirmação. Para os encontros on-line, o cliente providencia um dispositivo com internet, áudio e, se pedido, vídeo. Quando houver gravação, ela é reservada aos participantes pelo período indicado. O cliente se compromete a manter uma conduta respeitosa com os demais participantes.

9. Direito de arrependimento do consumidor

Nenhum pagamento é feito neste site. O preço, a duração e a data de cada sessão, mentoria, oficina ou palestra são informados por escrito antes da confirmação. Em contratação a distância, o consumidor pode desistir em até 7 dias a contar da contratação (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), com devolução integral do que tiver pago; se, a seu pedido, o serviço já tiver começado, é devido o valor proporcional aos encontros realizados. Se a titular cancelar um encontro, o valor pago é devolvido por inteiro ou o encontro é remarcado, à escolha do cliente.

O que diz a lei. Quando o contrato é celebrado fora do estabelecimento do fornecedor, como pela internet, por WhatsApp ou por telefone, o consumidor pode desistir dele no prazo de 7 dias a contar da sua assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sem precisar dar motivo (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Como desistir. Basta uma mensagem clara enviada aos contatos do fornecedor dentro do prazo, pelo mesmo canal usado na contratação ou por qualquer outro, inclusive com o modelo abaixo; vale a data de envio. O fornecedor confirma de imediato o recebimento (art. 5º, § 4º, do Decreto nº 7.962/2013). Devolução. Os valores pagos a qualquer título durante o prazo de reflexão são devolvidos de imediato, corrigidos monetariamente (art. 49, parágrafo único), pelo mesmo meio usado no pagamento ou por outro que o consumidor indicar; se o pagamento foi feito com cartão, o fornecedor comunica de imediato a desistência à administradora do cartão (art. 5º, § 3º, do Decreto nº 7.962/2013). O direito de arrependimento não se aplica aos contratos celebrados presencialmente no estabelecimento do fornecedor.

Modelo de comunicação de arrependimento (opcional: a lei não exige forma especial; preencha e envie somente se quiser desistir).
Para: Carolina Lott Fernandes, Jardim Brasil, Adamantina – SP, CEP 17800-000 (logradouro: a inserir) — Telefone: +55 11 97595 3916 (telefone e WhatsApp) · E-mail: [email protected] · Redes e páginas: Instagram · LinkedIn · WhatsApp.
Pela presente, comunico que desisto do contrato de prestação do seguinte serviço: ……
Solicitado em: …… · Confirmado em: ……
Nome do consumidor: …… · CPF: …… · Endereço: ……
Forma de devolução do valor pago: ……
Data: …… · Assinatura (somente se enviado em papel): ……

10. Cancelamentos e remarcações pelo fornecedor

Datas, horários e locais são indicativos até a confirmação. Depois da confirmação, o fornecedor pode remarcar ou cancelar um encontro por força maior, indisponibilidade do local, doença de quem ministra ou número insuficiente de inscritos: avisa assim que possível e oferece uma nova data ou a devolução integral do valor pago pela parte não realizada, à escolha do cliente. Outras despesas que o cliente tenha feito (viagem, hospedagem) não são reembolsadas pelo fornecedor, salvo se o cancelamento decorrer de culpa dele.

11. Cancelamento pelo cliente

Fora do prazo de arrependimento, valem as condições de cancelamento e de remarcação indicadas na confirmação ou na proposta aceita. Se a confirmação não disser nada, nenhuma multa é devida: as partes combinam uma nova data, e o fornecedor pode reter somente as despesas que já tiver feito e comprovar. São nulas as cláusulas que tirem do consumidor o reembolso da quantia já paga nos casos previstos em lei ou que o coloquem em desvantagem exagerada (art. 51, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor).

12. Obrigações do usuário e do cliente

Quem usa o site e solicita os serviços se compromete a: fornecer dados verdadeiros e próprios; não usar o site para fins ilícitos nem interferir no seu funcionamento; não gravar os encontros sem autorização; não copiar, divulgar ou revender os materiais recebidos; usar acessos ou links somente de forma pessoal.

13. Natureza do conteúdo

As sessões, mentorias, oficinas e palestras são educação financeira: não se oferecem, recomendam ou vendem produtos financeiros, de crédito, de seguro ou de investimento, e nenhum resultado financeiro é prometido. A titular não é consultora de valores mobiliários nem analista registrada na CVM. A consultoria contábil que exerce em escritório de contabilidade é atividade distinta e não é prestada por este site. Os conteúdos do site, dos cursos, das palestras e das mentorias têm finalidade educativa e informativa: não são recomendação personalizada de investimento, consultoria ou análise de valores mobiliários (Resoluções CVM nº 19/2021 e nº 20/2021), nem assessoria jurídica, contábil ou tributária. Exemplos e cálculos são ilustrativos e não são previsões nem promessas de rentabilidade. Toda decisão financeira é do usuário, que deve avaliar a própria situação e, se for o caso, procurar um profissional habilitado. Quando um curso, um e-book ou um livro é vendido por uma plataforma ou editora indicada no site, a compra se faz nela, nas condições dela, e é a ela que se dirigem o pagamento e o pedido de arrependimento.

14. Qualidade do serviço e reclamações

O fornecedor presta os serviços com diligência e conforme a confirmação. Se o serviço tiver vício de qualidade, o consumidor pode exigir, à sua escolha, a reexecução sem custo, a devolução imediata da quantia paga, corrigida monetariamente, ou o abatimento proporcional do preço (art. 20 do Código de Defesa do Consumidor), reclamando nos prazos do art. 26 (30 dias para serviços não duráveis e 90 dias para duráveis, contados do término da execução). Uma reclamação, dúvida ou pedido de cancelamento se faz pelos contatos do item 2, descrevendo o problema: o fornecedor responde em até 5 dias (art. 4º, V e parágrafo único, do Decreto nº 7.962/2013).

15. Responsabilidade

O fornecedor não garante resultados financeiros, que dependem das escolhas e das circunstâncias de cada pessoa. Perante o consumidor, a responsabilidade segue o Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 20; para o profissional liberal, mediante verificação de culpa, art. 14, § 4º), e nenhuma cláusula destes termos a exclui ou atenua (arts. 25 e 51, I). Perante clientes empresariais, a responsabilidade do fornecedor se limita ao valor pago pelo serviço, salvo dolo ou culpa grave. O site é oferecido no estado em que se encontra: o fornecedor não responde por interrupções causadas pela hospedagem, pelo navegador ou pelos serviços de terceiros usados para contatá-lo.

16. Caso fortuito e força maior

Nenhuma das partes responde pelo atraso ou pelo descumprimento causado por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), como calamidades, atos de autoridade, greves, falhas de rede ou de energia. A parte impedida avisa a outra assim que possível; se o impedimento durar mais de 30 dias, qualquer uma pode encerrar o contrato, com a devolução do que foi pago pela parte não realizada.

17. Propriedade intelectual

Textos, planilhas, materiais didáticos, gravações e elementos gráficos pertencem ao fornecedor ou aos respectivos autores e são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais). Os materiais entregues aos participantes são licenciados para uso pessoal e não podem ser copiados, publicados ou cedidos sem autorização por escrito. Os nomes e as marcas de terceiros citados no site pertencem aos respectivos titulares.

18. Uso do site e dados pessoais

O uso do site é gratuito e não exige cadastro. O fornecedor pode modificá-lo, suspendê-lo ou encerrá-lo sem aviso prévio. O tratamento dos dados pessoais está descrito na política de privacidade; os dados salvos no navegador, na política de cookies.

19. Atendimento e solução de conflitos

Em caso de desacordo, as partes buscam primeiro uma solução direta: o cliente escreve para os contatos do item 2 e o fornecedor responde em até 5 dias. O consumidor pode também recorrer ao Procon do seu estado ou município, à plataforma consumidor.gov.br, quando o fornecedor estiver cadastrado nela, e aos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995). O acesso ao Poder Judiciário é sempre garantido.

20. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Nas ações do consumidor, é competente o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). Para os clientes empresariais, fica eleito o foro da comarca da sede do fornecedor (art. 63 do Código de Processo Civil).

21. Disposições finais

Se uma cláusula for considerada nula ou ineficaz, as demais continuam válidas. A tolerância com o descumprimento de uma obrigação não significa renúncia ao direito. O fornecedor pode atualizar estes termos: aos contratos já celebrados aplica-se a versão em vigor na data da confirmação, e a data no início indica a versão atual.